Termo de Compromisso Ambiental

No dia 07 de junho, a Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento Básico de Estrela, através da Sala Verde Manoel Ribeiro Pontes Filho promoveu evento sobre a Logística Reversa e de forma pioneira no Vale do Taquari e realizou assinatura do Termo de Compromisso Ambiental com os estabelecimentos comerciais do município de vendem pilhas e baterias. O presente compromisso visa estabelecer ações e procedimentos necessários à implantação dos princípios, objetivos e instrumentos da Política de Resíduos Sólidos, para implementar a destinação correta de lâmpadas e pilhas.

Saiba que:

É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implantada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos na Lei 12.305/2010;

A Lei 12.305/2010 exige a implantação da política ambiental de logística reversa mediante o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, produtos eletrônicos e seus componentes, em âmbito local;

Somos responsável pelas atitudes ambientalmente corretas!